Há 1 ano a PEC que garante o enquadramento de servidores dos ex-territórios de AP, RO e RR à União está parado na Câmara dos Deputados
A deputada federal Sílvia Cristina (PP-RO) usou seu espaço de fala no Plenário da Câmara dos Deputados para cobrar, em nome dos servidores de Rondônia, mais agilidade na tramitação da PEC 47:
“Não podemos aceitar que que há quase um ano a Pec 47 que trata da transposição não avance pra aprovação na Câmara dos Deputados!” afirmou a parlamentar. “Precisamos fazer justiça com os trabalhadores do ex-território que tanto contribuíram com nosso estado de Rondônia;” completa.
A PEC possibilita aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União. A Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada no Senado em setembro de 2023 e foi remetida para a Câmara, onde aguarda tramitação.
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