A medida é semelhante à PEC 55 do Governo Federal. Os gastos primários serão condicionados ao IPCA ou à variação da Receita Corrente Líquida por 10 anos.
O governo de Rondônia concluiu a minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que irá encaminhar à Assembleia Legislativa para instituir um novo regime fiscal, compromisso firmado com o governo federal no Pacto de Austeridade Fiscal e Retomada do Crescimento Econômico, assinado por 27 governadores, em 2016.
“Nós temos de instituir este novo regime fiscal, que irá vigorar por dez anos com uma avaliação no quinto ano, porque temos legitimidade e credibilidade para discutir com o parlamento. Estamos com salário e pagamento de fornecedores em dia, então temos tranquilidade para discutir um novo regime fiscal”, afirmou o secretário de estado de Finanças, Wagner de Freitas.
Ao contrário da proposta da União, aprovada em 13 de dezembro pelo Senado, a de Rondônia limita as despesas primárias a partir deste ano, que são gastos com custeio (máquina e folha de pagamento) e investimentos, com base não apenas no índice de inflação do exercício anterior, como também na Receita Corrente Líquida – RCL). “É mais seguro, sensato e justo socialmente”, disse Freitas.
O secretário Wagner explicou que esta é a principal diferença em relação à PEC do governo federal. “Estamos vinculando a despesa primária à variação do IPCA ou à variação da receita, o que for menor. Isso irá produzir resultado primário positivo, ou seja, poupança, que serve para pagamento de dívida pública ou para investimentos”. Outra diferença é que o regime fiscal aprovado para a União se estenderá por 20 anos.
O congelamento de salários é inexistente porque os reajustes estarão condicionados a uma ou outra variável, e as transferências constitucionais, que garantem recursos para a saúde e educação, estão mantidas. “É constitucional, temos de cumprir. Aliás, já estamos gastando mais do que a Constituição prevê para estados, em saúde e educação”, adiantou Wagner.
O secretário observou que estados em “ambiente de guerra”, como o Rio de Janeiro, que chegou ao ponto de distribuir cestas básicas a servidores e pagou o salário de novembro de 2016 agora, não têm condições de debater reforma fiscal. “Rondônia tem esta tranquilidade, reúne condições, porque vem fazendo ajustes desde 2014”, completou.
A proposta está na Casa Civil, para análise, e será submetida, atendendo a pedido do governador Confúcio Moura, à discussão com os dirigentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
A ideia do novo regime fiscal é restabelecer a capacidade econômico-financeira dos estados, e assim garantir mais recursos para investimentos. No orçamento só há 2,85% destinados a investimentos, o que é quase nada. “Em menor ou maior grau, os estados perderam esta capacidade. É um mal que atinge a todos. Em Rondônia, iniciamos ajustes em 2014 e com essa proposta vamos consolidar esse processo”, ponderou o secretário de Finanças.
Mesmo com os ajustes feitos, como reforma administrativa, com extinção de secretarias, cortes em cargos comissionados e temporários, análise de conformidade da folha de pagamento, evitando que ela atinja níveis explosivos, e revisão da dívida pública, as despesas cresceram muito mais do que as receitas em razão da mais grave crise econômica da história recente do Brasil, conforme apontou o secretário. A crise fiscal, que atingiu o governo federal, tem reflexos em Rondônia, que perdeu parte da receita com o Fundo de Participação dos Estados (FPE), por exemplo, com as isenções tributárias concedidas pelo governo federal anterior.
“Na última década as despesas cresceram mais que as receitas, muito mais. Só o crescimento vegetativo da folha pode consumir o pouco que temos para investimentos”, acentuou Wagner de Freitas, convicto de que o momento de fazer uma mudança no regime fiscal é agora, e lembrando que as despesas de pessoal são uma importante fonte de desequilíbrio, por isso muitos estados quebraram sem o controle adequado sobre esse componente do custeio.
Fonte: Mara Paraguassu